DOC. 206.8076.2509.7223

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência da autora via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu a autora a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura da autora ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Adequação do valor dos danos morais à quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).