STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear eventual déficit. Descabimento. Entidade de previdência complementar. Personalidade jurídica própria.
«1 - Como admite a própria entidade previdenciária recorrente nos embargos de declaração que opôs em face da decisão monocrática ora agravada, a tese do autor é de, ao arrepio do regulamento do plano de benefícios, haver afirmada necessidade de observância de paridade de pagamento entre os obreiros da relação autônoma de emprego mantida com a patrocinadora e os assistidos da relação diversa previdenciária, mantida com a patrocinadora. A relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º) é autônoma, sendo incompreensível e inusitada a tese sustentada pela recorrente de que há vinculação entre as relações contratuais trabalhista e previdenciária, e que caracteriza ilícito contratual ou extracontratual a patrocinadora do plano de benefícios estabelecer, em acordo coletivo de trabalho, plano de cargos e salários para seus empregados.
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