DOC. 207.3804.6001.1700

STJ. Processual civil. Proposta de afetação apresentada pelo presidente da comissão gestora de precedentes. Pedido de suspensão em embargos de declaração. Não cabimento.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao «Recurso Especial para declarar a legitimidade da recorrente para a propositura da execução do título judicial constituído no Mandado de Segurança 2005.51.01.016159-0».

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