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DOC. 207.3804.6002.3600

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Adesão a parcelamento estadual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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