STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Incapaz. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Data do óbito.
«1 - Não há ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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