DOC. 207.3917.3962.8592

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição, fulcrada na insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.

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