DOC. 207.5223.0004.5200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre veículo. Possibilidade. Verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade empresarial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A instância ordinária concluiu pela possibilidade da contrição sobre o veículo da empresa destacando que a impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao desempenho de suas atividade, o que, no caso, não restou comprovado. Contudo, rever tal conclusão é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018).

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