STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012 e com direito à paridade. Retribuição por titulação. Rt. Certificado ou título obtido antes da inativação. Nível de reconhecimento de saberes e competências. Rsc que deve ser assegurado para fins de cálculo da rt. Recurso especial da universidade federal de Santa Catarina a que se dá parcial provimento apenas para afastar a multa pela oposição dos embargos de declaração.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1º.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade.
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