DOC. 207.5223.0014.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Coisa julgada. Extinção. Recurso desprovido.

«1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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