DOC. 207.5223.0017.9400

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado.

«1 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ.

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