DOC. 207.5972.7002.6800

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente ao I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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