DOC. 207.5972.7004.2500

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recomposição salarial. Conversão em urv. Prescrição verificada. Dispositivo legal federal não indicado. Súmula 284/STF. Norma municipal. Súmula 280/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não houve indicação de específico dispositivo federal violado. Prova disso é que a recorrente apenas reitera, ao longo do apelo nobre, que «o acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à Lei 8.880/1994, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência» (fl. 460, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).