DOC. 207.5972.7006.1900

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Medida cautelar de retenção do passaporte. Autorização de viagem ao exterior. Deferimento na origem. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1 - Os recorrentes são chineses e possuem fortes vínculos com o Canadá e a China, tendo o julgado atacado justificado a medida cautelar adotada de retenção do passaporte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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