STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Violação aos CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O Acórdão não examinou a citada afronta dos CTN, art. 135 e CTN, art. 204 por entender que houve inovação recursal em Embargos Declaratórios.
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