STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de notas taquigráficas. Inocorrência ante a emenda regimental 35 de 8/5/2019. Omissão a respeito de tese deduzida no recurso especial justificada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Omissão a respeito do que constou na petição de agravo regimental. Inocorrência. Rediscussão. Não cabimento. Habeas corpus de ofício. Pretensão inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.
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