STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante a decisão embargada, «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/4/2019).
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