STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária. Deferimento administrativo do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Omissão parcialmente configurada.
«1 - Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão relativamente à natureza do crédito passível de ressarcimento (que não é pecuniário, mas de natureza escritural, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem - fls. 632 e seguintes, e/STJ), deve ser reconhecido o vício em relação à aplicação da Lei 11.457/2007, art. 24.
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