STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Contraminuta. Preliminar de preclusão. Ausência de intimação do agravante para se manifestar. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão impugnada proferida sob a égide do CPC/1973. Acórdão fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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