STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima no contexto da Lei maria da penha. Contradições não julgado não evidenciadas. Embargos rejeitados.
«1 - Os aclaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese.
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