DOC. 208.0061.1009.9400

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva e associação criminosa. Prisão domiciliar. Indevida supressão de instância. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Substituição da pena privativa por restritiva. Inviável. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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