STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V. Condenação baseada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Quanto à suscitada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação foi baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, verifica-se que essa tese não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos pela defesa, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 282/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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