STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da decisão agravada. Não cabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.
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