STJ. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», do CP. Tipo objetivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo desprovido.
«1 - Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», do Código Penal, por ser de natureza objetiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito