STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159.
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