STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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