DOC. 208.2243.6000.1800

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Requisitos não preenchidos. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno do estado de Goiás a que se dá provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido na Lei 16.921/2010, art. 12, § 4º, do Estado de Goiás.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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