DOC. 208.2243.6001.7100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de fundamentação do acórdão de origem. Omissão. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar o caso observou que inexistia qualquer irregularidade na cientificação dos investigados, sendo estas recebidas pelos destinatários, o que descarta qualquer alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

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