STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Ausência de comprovação de solicitação de encerramento da relação contratual. Usufruição do serviço. Faturas devidas. Alteração. Revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que não houve comprovação de solicitação de encerramento da relação contratual e que a cobrança das faturas referentes aos meses de julho a outubro de 2013 eram devidas. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
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