DOC. 208.2582.5930.7127

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença destinada à cobrança de honorários de administrador judicial nomeado em inventário - Decisão interlocutória que reconheceu que o valor levantado [R$ 31.866,00] se refere ao período de setembro/2019 e fevereiro a abril de 2020, determinando a comprovação dos serviços prestados entre maio a agosto/2019 - Remuneração do agravado que foi arbitrada por hora, ressalvada a necessidade de prestação de contas trimestral - Condição não observada pelo interessado - Presente incidente que não foi precedido de decisão homologatória da carga horária dos serviços prestados reclamada - Inexigibilidade da obrigação ilíquida e incerta - Impossibilidade de ser procedida a dilação probatória nesta fase processual - Extinção do incidente, CPC, art. 924, I - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).