TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a ordem de reforço da garantia mediante a penhora de outro imóvel. Não acolhimento. Primeiro imóvel penhorado que, por si só, é insuficiente para garantir o crédito exequendo considerando a possibilidade de ausência de lance em leilão, o natural deságio que decorre deste tipo de alienação e, ainda, o montante do débito de IPTU que recai sobre tal bem. Imóvel ofertado à penhora que se mostra, em termos de extensão e de valor, semelhante ao penhorado. Entretanto, consta da matrícula do bem ofertado diversas constrições. Manutenção da penhora efetivada em primeira instância. Princípio da menor onerosidade ao executado que não deve ser aplicado em prejuízo da efetividade do processo de execução. Decisão mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito