STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - «definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24�� - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018).
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