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DOC. 208.4184.1316.6828

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA - ACÓRDÃO REGIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. I. No caso dos autos, a questão da contagem de prazo, se em dias úteis ou corridos, para aferição da tempestividade na interposição do recurso de revista foi analisada de forma clara, expressa e coerente e se fundamentou na jurisprudência consolidada desta Corte. II. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, contrariedade e obscuridade no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. I. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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