STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento do sursis. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial. Acórdão que diminuiu a pena reclusiva. Mantença da negativação dos antecedentes. Reforço argumentativo. Inexistência de reformatio in pejus. Refazimento da dosimetria. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de incursão probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à necessidade de abertura de vista ao MP, diante da possibilidade de oferecimento do sursis processual, o Tribunal de Justiça rechaçou a tese sob o argumento principal de que a pena aplicada teria sido superior a 1 ano e em razão do não preenchimento dos requisitos legais (registro de 2 sentenças condenatórias em desfavor do recorrente (fl. 298). O recorrente não rebate tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
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