STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Ausência de prejuízo financeiro reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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