STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se pode falar na aplicação do CPP, art. 28-A ao crime de tráfico, uma vez que este não tem pena mínima inferior a 04 anos, um dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo.
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