DOC. 208.7304.9004.9800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelo tribunal a quo — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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