TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES - PIX, NO ANO DE 2024. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.155/2021. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama.
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