DOC. 208.9398.2595.4654

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.164,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais) em ação movida contra a CEMIG Distribuição S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido na propriedade rural do autor e o rompimento de cabos de energia elétrica de responsabilidade da ré.

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