DOC. 209.0450.8901.3319

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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