TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços de telefonia. Insurgência da executada em face do decisum que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação impróspera. Intimação pessoal da executada para o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência devidamente realizada, consoante disposto na Súmula 410 do C. STJ. Multa devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Admissibilidade da fixação de astreintes nas ações de imposição de obrigação de fazer ou de não fazer, como meio coercitivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 536, § 1º. Pleito subsidiário de redução do valor estabelecido a título de multa cominatória que não merece guarida, porquanto não se revela desarrazoado ou desproporcional frente às particularidades do caso. Propalado excesso de execução que não restou comprovado. Documentos comprobatórios dos pagamentos realizados pela exequente em favor da executada que foram devidamente carreados aos autos. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes que fora reconhecida pelo próprio agravado-exequente, tendo, inclusive, refeito os cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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