DOC. 210.0353.6035.2535

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por danos morais. Insurgência do requerido contra a sentença de procedência do feito. Pleito de nulidade de citação. Cabimento. Validade da citação realizada por carta entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício que goza de presunção meramente relativa. Processo de conhecimento que tramitou à revelia do réu. Comprovação da mudança de domicílio anterior ao recebimento da carta de citação. Nulidade do ato citatório configurada. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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