STJ. Processual civil. Tutela provisória. Indeferimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública consumerista. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a cessação das atividade desenvolvidas pelas empresas rés, bem como a proibição destas de celebrar novos contratos.
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