STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Sequestro cautelar. Levantamento. Embargos de terceiro. CPP, art. 130, II. Sobrestamento. CPP, art. 130, parágrafo único. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que deu provimento ao agravo regimental do MPF para determinar o sobrestamento dos presentes embargos de terceiro até o julgamento final da APn Acórdão/STJ.
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