STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação d CPC/2015, art. 1.022. IPTU. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 3.049/2007). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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