STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Exame probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A revisão do valor estabelecido à título de honorários advocatícios sucumbenciais não é possível em recurso especial. Afinal, a revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados na fixação do quantum da verba advocatícia depende de revisão de elementos fático probatórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito