STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV. Assim, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2015).
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