STJ. Processual civil. Telefonia. Ação civil pública. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Danos morais coletivos. Cabimento. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Análise. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535, II repelida.
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