TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média do Bacen dessa modalidade, bem como deferiu a repetição simples do indébito e desacolheu o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação, com aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte adversa, e a parte autora, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.
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