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DOC. 210.4060.4173.1248

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material. Atraso na entrega de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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