STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação idônea para o indeferimento da benesse. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
- Para se aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
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